CONTRATO VALUE-ADDED RESELLER (VAR)

O objeto deste CONTRATO é a prestação, pelo ADERENTE, ora denominado “VAR”, de serviços de intermediação de negócios para angariar os seguintes clientes: (i) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS para credenciamento na base de clientes diretos da ENTREPAY e (ii) SUBCREDENCIADORES para credenciamento na base de clientes da ENTREPAY.

Observados os demais termos e condições deste CONTRATO, o VAR deverá:

A veracidade das informações contidas nos documentos entregues pelo VAR, será verificada pela ENTREPAY antes de realizado o CREDENCIAMENTO do ESTABELECIMENTO COMERCIAL e do SUBCREDENCIADOR, sendo certo que a ENTREPAY se reserva o direito de solicitar informações complementares e novos documentos para o potencial cliente, para o devido procedimento de análise cadastral, em conformidade com as REGRAS DOS MERCADOS DE MEIOS DE PAGAMENTO e regras previstas nas POLÍTICAS ENTREPAY, bem como nas legislações e regulações vigentes.

A ENTREPAY poderá, a partir da análise de informações contidas nos documentos entregues pelo VAR e pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL e /ou SUBCREDENCIADOR, ao seu exclusivo critério e sem justificativa ao VAR, recusar o ESTABELECIMENTO COMERCIAL e/ou o SUBCREDENCIADOR prospectado pelo VAR, sem que seja devida quaisquer indenizações ao VAR.

A ENTREPAY poderá, a qualquer tempo, alterar, incluir ou excluir os PRODUTOS oferecidos, bem como suas políticas e procedimentos, mediante simples comunicação por escrito, em meio físico ou eletrônico ao VAR, que deverá se adequar às modificações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rescisão contratual por justa causa.

A ENTREPAY não garante que seus sistemas ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros. A ENTREPAY não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação dos serviços, exceto nas hipóteses em que sejam decorrentes de culpa ou dolo por parte da ENTREPAY.

A ENTREPAY poderá modificar os procedimentos e requisitos para a aceitação de CARTÕES pelos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ou SUBCREDENCIADORES a qualquer tempo, seja para atender às REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e demais legislações e regulamentos aplicáveis, seja para aprimoramento de seu sistema. O VAR será devidamente comunicado de tais modificações, bem como os ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS e SUBECREDENCIADORES angariados pelo VAR.

Sem prejuízo das demais obrigações aqui previstas, o VAR se obriga a:

É vedado ao VAR abordar qualquer pessoa física ou jurídica que já seja credenciada pela ENTREPAY, diretamente ou por intermédio de terceiros, prevalecendo, nesses casos, o relacionamento anterior. O VAR declara ter ciência de que não terá qualquer direito a remuneração em razão da realização de TRANSAÇÕES por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que já sejam credenciadas à ENTREPAY na data de celebração do presente CONTRATO ou que venham a ser credenciadas por outros meios que não o desempenho das atividades pelo VAR em razão deste CONTRATO.

A ENTREPAY poderá, a qualquer tempo, restringir a realização de TRANSAÇÕES para venda de determinados bens ou serviços considerados inadequados ou indesejados de acordo com os seus próprios critérios de avaliação, que levarão em conta as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e os riscos de determinados segmentos de atuação

Na hipótese de contestação pelo PORTADOR de qualquer TRANSAÇÃO, a ENTREPAY poderá solicitar ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL angariado pelo VAR, os seguintes documentos:

É VEDADO ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL sob pena de rescisão imediata do CONTRATO e/ou bloqueio de valores, o aceite de TRANSAÇÕES fictícias, simuladas e para próprio benefício, incluindo, mas não se limitando aos itens previstos abaixo:

É VEDADO ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL sob pena de rescisão imediata do contrato e/ou bloqueio de valores, a oferta, comercialização e/ou fornecimento, incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens:

Qualquer TRANSAÇÃO realizada pelo parceiro angariado pelo VAR que viole os termos dos itens 2.4., 2.5. e 2.6. estará sujeita a estorno, bloqueio e/ou rescisão do CONTRATO firmado com o parceiro angariado. Sendo reiterado e excessivo o número de parceiros angariados que violem estes termos, poderá ser rescindido o presente CONTRATO junto ao VAR.

O VAR autoriza a ENTREPAY a realizar vistorias e/ou auditorias a qualquer tempo, por si ou por terceiros, sempre em horário comercial, com vistas a certificar a regularidade de suas atividades e o adequado cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO.

No momento da contratação do VAR ao SISTEMA ENTREPAY serão informados os PRODUTOS da ENTREPAY que poderão ser oferecidos pelo VAR aos ESTABELECIMENTOS.

A ENTREPAY poderá, a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao VAR por escrito ou por meio de avisos no PORTAL ENTREPAY, disponibilizar novos PRODUTOS a serem ofertados pelo VAR.  A utilização de quaisquer dos novos PRODUTOS por quaisquer dos ESTABELECIMENTOS credenciados pelo VAR implicará a adesão automática aos termos e condições específicos a eles aplicáveis.

O VAR deverá fornecer aos ESTABELECIMENTOS credenciados EQUIPAMENTOS devidamente homologados pela ENTREPAY e pelas BANDEIRAS, sendo a única responsável por averiguar o tipo de EQUIPAMENTO que cada ESTABELECIMENTO seja obrigado a utilizar em virtude da legislação específica, isentando a ENTREPAY de qualquer responsabilidade nesse sentido.

A ENTREPAY não será responsável pelas despesas relativas à comunicação sistêmica entre os EQUIPAMENTOS com o SISTEMA ENTREPAY, tais como custos de conexão com a internet, despesas com telefonia, energia elétrica, dentre outros, nem terá qualquer responsabilidade com relação aos EQUIPAMENTOS, sua adequação, disponibilidade, funcionamento e/ou conectividade com o SISTEMA ENTREPAY, devendo toda e qualquer questão relacionada aos EQUIPAMENTOS ser solucionada diretamente entre o VAR e o ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Os EQUIPAMENTOS e PERIFÉRICOS fornecidos por terceiros deverão observar os requisitos mínimos estabelecidos pela ENTREPAY.

É vedado ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL utilizar quaisquer recursos ou tecnologia não homologada pela ENTREPAY e/ou que venha a trazer riscos de fraude ou segurança para o SISTEMA ENTREPAY.

O VAR deverá cumprir e manter-se aderente à legislação e às REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, devendo, quando for o caso, adequar o funcionamento dos EQUIPAMENTOS utilizados aos novos padrões adotados, nos prazos e condições estabelecidos pela ENTREPAY.

O VAR deverá assegurar aos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS níveis de serviço no mínimo equivalentes aos praticados pela ENTREPAY. Na hipótese em que os EQUIPAMENTOS e/ou PERIFÉRICOS sejam fornecidos pela ENTREPAY, estes serão entregues e instalados no endereço do ESTABELECIMENTO COMERCIAL indicado pelo próprio através do CONTRATO, sendo vedada a remoção dos EQUIPAMENTOS para qualquer outro local, bem como a cessão ou transferência dos EQUIPAMENTOS a terceiros, mesmo quando pertencentes ao mesmo grupo econômico do ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

O ESTABELECIMENTO COMERCIAL deverá utilizar os EQUIPAMENTOS e/ou PERIFÉRICOS em estrita conformidade com a legislação aplicável e conforme as instruções e políticas da ENTREPAY, não efetuando ou autorizando que seja feita qualquer alteração ou modificação nos EQUIPAMENTOS sem o consentimento prévio e expresso da ENTREPAY.

O ESTABELECIMENTO deverá, às suas expensas, zelar pela guarda, conservação e limpeza dos EQUIPAMENTOS e dos PERIFÉRICOS, protegendo-os contra danos, mau uso, destruição, intervenção, depredação, sinistros, violação, turbação ou esbulho por terceiros, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, além de protegê-los contra apreensão, remoção, penhora, arresto, bloqueio, lacre, confisco ou leilão por quaisquer órgãos ou autoridades.  Na ocorrência de qualquer ato que possa atentar contra o direito de propriedade da ENTREPAY colocando em risco qualquer dos EQUIPAMENTOS e/ou PERIFÉRICOS a ele disponibilizados, o ESTABELECIMENTO deverá comunicar a ENTREPAY imediatamente, indicando todas as características do EQUIPAMENTO, e tomar as providências necessárias para proteger os interesses da ENTREPAY.

A ENTREPAY será a única responsável pela manutenção dos EQUIPAMENTOS por ela fornecidos, sendo os reparos realizados exclusivamente pela ENTREPAY ou terceiros por ela indicados, de forma remota ou in loco. Caso identifique defeitos técnicos no EQUIPAMENTO, o ESTABELECIMENTO COMERCIAL deverá entrar em contato com o suporte técnico da ENTREPAY pela CENTRAL DE ATENDIMENTO (0800-772-5213).  O ESTABELECIMENTO COMERCIAL deverá ressarcir integralmente à ENTREPAY os custos relativos à manutenção e reparo dos EQUIPAMENTOS ou, conforme o caso, os valores incorridos para sua substituição:

É vedado ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL:

Em contraprestação pela disponibilização dos EQUIPAMENTOS pela ENTREPAY será devido o valor de ALUGUEL DE EQUIPAMENTO, previsto no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO, podendo ser realizado o desconto em AGENDA.

Caso o ESTABELECIMENTO COMERCIAL fique durante um período de superior a 30 (trinta) dias sem transacionar, a máquina disponibilizada poderá ser cancelada pela ENTREPAY. Na hipótese de a ADERENTE desejar reativar a máquina, deverá entrar em contato e solicitar a reativação de seu terminal ou a retirada do POS que tem em posse para que seja cessada a cobrança de aluguel mensal a partir do mês subsequente a essa solicitação.

Caso entenda necessário, o ESTABELECIMENTO COMERCIAL poderá requerer o fornecimento de EQUIPAMENTOS adicionais, que poderão ser disponibilizados a exclusivo critério da ENTREPAY, de acordo com suas políticas internas e disponibilidade de estoque.

Uma vez terminado o CONTRATO, por qualquer motivo, o ESTABELECIMENTO COMERCIAL se compromete a, no prazo máximo de 10 (dez) dias, devolver os EQUIPAMENTOS à ENTREPAY no mesmo estado que os recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso normal. A não devolução dos EQUIPAMENTOS no prazo aqui estipulado constituirá o ESTABELECIMENTO COMERCIAL em mora de pleno direito, obrigando-se o ESTABELECIMENTO a reembolsar à ENTREPAY o valor integral dos EQUIPAMENTOS, sem prejuízo da cobrança dos valores de aluguel proporcionais até que a ENTREPAY seja devidamente reembolsada, sendo permitido à ENTREPAY, em qualquer caso, reter ou compensar valores devido ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL nos termos do CONTRATO ou realizar a cobrança dos valores por qualquer meio previsto neste CONTRATO e/ou na legislação vigente. Caso o ESTABELECIMENTO COMERCIAL deixe arcar com tais valores, por qualquer motivo, o montante correspondente será descontado da remuneração devida pela ENTREPAY ao VAR nos termos deste CONTRATO, hipótese em que o VAR estará automaticamente sub-rogado no direito de recebimento, junto ao ESTABELECIMENTO, dos valores por ele indenizados à ENTREPAY a tal título.

A ENTREPAY poderá, a seu exclusivo critério, modificar a qualquer momento, o valor das taxas aplicadas e devidas ao VAR, mediante simples e prévia notificação, que deverá ser entregue ao VAR, por escrito, seja por meio físico ou eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data em que houve a publicação pela administração da ENTREPAY sobre as novas taxas a serem exercidas no CONTRATO.

O VAR poderá receber um percentual a título de remuneração mensal, observadas as condições, critérios e percentagens, descritas no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO, que será apurada a partir das transações realizadas por todos os ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ou SUBCREDENCIADORES que tiver angariado para compor a base de clientes ENTREPAY.

Não serão computadas para fins de cálculo da margem as TRANSAÇÕES canceladas ou estornadas por qualquer motivo. A remuneração que tenha eventualmente sido paga ao VAR com base em tais TRANSAÇÕES poderá ser compensada com outros valores devidos pela ENTREPAY ao VAR.

Na hipótese de cancelamento de TRANSAÇÕES, nos termos do CONTRATO DE CREDENCIAMENTO, a ENTREPAY poderá compensar tais valores com os valores futuros a serem repassados ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Caso os valores correspondentes não possam, por qualquer motivo, ser recuperados pela ENTREPAY no prazo de 30 (trinta) dias, o VAR se obriga a indenizar a ENTREPAY, podendo a ENTREPAY descontar tal montante dos valores futuros devidos pela ENTREPAY ao VAR. Nesta hipótese, o VAR estará automaticamente sub-rogado no direito de recebimento, junto ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL, dos valores por ele indenizados à ENTREPAY a tal título.

A cada 3 (três) meses, a partir da data de início de vigência do CONTRATO, a ENTREPAY fará o levantamento do volume de faturamento dos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS no período, apurando a média dos faturamentos mensais obtidos e os valores que seriam devidos ao VAR com base em tal média. Caso a soma os pagamentos mensais realizados pela ENTREPAY ao VAR supere o valor que seria devido com base em tal cálculo trimestral, a remuneração a maior paga ao VAR com base nas apurações mensais poderá ser compensada com outros valores devidos pela ENTREPAY ao VAR. Caso a soma os pagamentos mensais realizados pela ENTREPAY ao VAR seja inferior ao valor que seria devido com base em tal cálculo trimestral, a diferença será paga pela ENTREPAY ao VAR no mês imediatamente subsequente ao mês em que tenha ocorrido a apuração trimestral.

A ENTREPAY enviará mensalmente ao VAR, até o dia 10 (dez) de cada mês, relatório das TRANSAÇÕES válidas dos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ocorridas no mês imediatamente anterior e a apuração dos valores devidos ao VAR nos termos deste instrumento.

A remuneração devida pela ENTREPAY ao VAR será paga no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, pela ENTREPAY, da nota fiscal emitida pelo VAR com base no relatório enviado pela ENTREPAY. Os pagamentos serão realizados mediante crédito em conta bancária de titularidade do VAR, a ser por este prospectada, valendo os comprovantes de depósito como recibo dos pagamentos efetuados pela ENTREPAY.

Durante todo o prazo de duração do CONTRATO a soma dos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS prospectados pelo VAR e credenciados pela ENTREPAY deverão manter o volume anual de faturamento de TRANSAÇÕES realizadas por meio do SISTEMA ENTREPAY, e o valor mínimo de faturamento, ambos estipulados neste instrumento, sob pena de rescisão do CONTRATO por justa causa, além de eventual indenização, pelo VAR à ENTREPAY, das perdas e danos incorridos, inclusive lucros cessantes, por qualquer tipo de dano, em especial, danos à imagem da ENTREPAY.

Na hipótese de descumprimento, cumprimento inadequado ou insuficiente, pelo VAR e/ou terceiros a ele relacionados direta ou indiretamente, de quaisquer obrigações legais, regulamentares e/ou contratuais, o VAR ficará sujeito a multa não compensatória no valor integral da remuneração recebida pelo VAR no mês imediatamente anterior ao descumprimento, sem prejuízo do ressarcimento pelas perdas e danos ocasionados à ENTREPAY que não ressarcidos pela multa ora estabelecida, inclusive, mas sem limitação, eventuais penalidades impostas pelas autoridades competentes ou pelas BANDEIRAS, por qualquer tipo de dano, por dolo e/ou culpa, que possa acarretar riscos ou danos a ENTREPAY em especial, danos à imagem da ENTREPAY, devendo o VAR reparar integralmente o dano causado.

Durante todo o prazo de duração do CONTRATO a totalidade dos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ou SUBCREDENCIADORAS angariados pelo VAR e credenciados pela ENTREPAY deverá observar as metas e demais métricas estabelecidas pela ENTREPAY como requisitos para manutenção da viabilidade e interesse na contratação, dentre os quais:

Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste documento, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas partes, que passará a fazer parte integrante e inseparável deste CONTRATO, salvo alterações no TERMO, observado o disposto na Cláusula 12.2 do TERMO.