CONTRATO DE SUBCREDENCIADORES

O presente CONTRATO DE SUBCREDENCIADORES está vinculado ao FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO, TERMO E CONDIÇÕES GERAIS e às POLÍTICAS ENTREPAY, que constituem a norma máxima aplicável às modalidades de contratação — SUBCREDENCIADOR ou WHITE LABEL (“CONTRATO PRINCIPAL”) — e à aquisição de quaisquer produtos (“PRODUTOS”).

O CONTRATO PRINCIPAL indicará as diretrizes e especificações relacionadas a modalidade aplicável ao ADERENTE, podendo ser complementada pela contratação de PRODUTOS adicionais, quando aplicável.

Com a assinatura do FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO, o ADERENTE ficará vinculado às condições gerais deste CONTRATO DE SUBCREDENCIADORES, TERMO E CONDIÇÕES GERAIS, e ANEXOS aplicáveis. Todos os documentos deverão ser interpretados em conjunto, por serem instrumentos inseparáveis e indissociáveis.

O objeto deste CONTRATO é a adesão do SUBCREDENCIADOR ao SISTEMA ENTREPAY, para atuação como facilitadora de pagamentos, ficando habilitada a credenciar ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS para aceitação de CARTÕES como forma de pagamento e utilização dos PRODUTOS, conforme as condições aqui estabelecidas.

É vedado o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas que atuem como SUBCREDENCIADORES de terceiros, bem como a abordagem de pessoas físicas ou jurídicas já credenciadas ao SISTEMA ENTREPAY, que estejam ativas e com faturamento performado.

O SUBCREDENCIADOR será responsável pela captura das TRANSAÇÕES efetuadas pelos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS por ele credenciados, bem como pelo roteamento das transações à ENTREPAY.

A ENTREPAY por sua vez, será responsável pelo processamento e pela liquidação das TRANSAÇÕES em favor do SUBCREDENCIADOR, cabendo a este último o repasse integral dos valores recebidos aos respectivos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, nas condições e prazos estabelecidos neste instrumento.

No momento da adesão ao SISTEMA ENTREPAY, serão informados os PRODUTOS que poderão ser oferecidos pelo SUBCREDENCIADOR aos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. A lista atualizada de PRODUTOS está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://entrepay.com.br/contrato/

A ENTREPAY poderá, a qualquer momento, mediante comunicação escrita ao SUBCREDENCIADOR ou aviso no PORTAL ENTREPAY, disponibilizar novos PRODUTOS para oferta pelo SUBCREDENCIADOR.

A utilização de novos PRODUTOS e/ou SERVIÇOS pelos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS credenciados pelo SUBCREDENCIADOR, implica adesão automática aos respectivos termos e condições específicas.

A ENTREPAY poderá modificar os procedimentos e requisitos para a aceitação de CARTÕES pelos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, a qualquer tempo, seja para atender às REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e demais regras e regulamentos aplicáveis, seja para aprimoramento de seu sistema operacional.

Sem prejuízo das demais disposições previstas no CONTRATO, o SUBCREDENCIADOR se obriga a:

Sem prejuízo das demais disposições previstas no CONTRATO, o SUBCREDENCIADOR autoriza a:

O SUBCREDENCIADOR deverá fornecer aos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS credenciados, EQUIPAMENTOS devidamente homologados pela ENTREPAY e pelas BANDEIRAS, sendo a única responsável por averiguar o tipo de EQUIPAMENTO que cada ESTABELECIMENTO COMERCIAL seja obrigado a utilizar em virtude da legislação específica, isentando a ENTREPAY de qualquer responsabilidade nesse sentido.

Na hipótese em que os EQUIPAMENTOS e/ou PERIFÉRICOS sejam fornecidos pela ENTREPAY, estes serão entregues e instalados no endereço do ESTABELECIMENTO COMERCIAL indicado pelo próprio através do CONTRATO ou pelo SUBCREDENCIADOR, sendo vedada a remoção dos EQUIPAMENTOS para qualquer outro local, bem como a cessão ou transferência dos EQUIPAMENTOS a terceiros, mesmo quando pertencentes ao mesmo grupo econômico do ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

O SUBCREDENCIADOR comunicará ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL que o uso dos EQUIPAMENTOS e/ou PERIFÉRICOS deverá ocorrer em estrita conformidade com a legislação aplicável e conforme as instruções e políticas da ENTREPAY, não efetuando ou autorizando que seja feita qualquer alteração ou modificação nos EQUIPAMENTOS sem o consentimento prévio e expresso da ENTREPAY.

O SUBCREDENCIADOR informará ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL que este deverá, às suas expensas, zelar pela guarda, conservação e limpeza dos EQUIPAMENTOS e dos PERIFÉRICOS, protegendo-os contra danos, mau uso, destruição, intervenção, depredação, sinistros, violação, turbação ou esbulho por terceiros, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, além de protegê-los contra apreensão, remoção, penhora, arresto, bloqueio, lacre, confisco ou leilão por quaisquer órgãos ou autoridades.

Na ocorrência de qualquer ato que possa atentar contra o direito de propriedade da ENTREPAY colocando em risco qualquer dos EQUIPAMENTOS e/ou PERIFÉRICOS a ele disponibilizados, o ESTABELECIMENTO COMERCIAL deverá comunicar a ENTREPAY imediatamente, indicando todas as características do EQUIPAMENTO, e tomar as providências necessárias para proteger os interesses da ENTREPAY.

Em contraprestação pela disponibilização dos EQUIPAMENTOS, será devido o valor de ALUGUEL DE EQUIPAMENTO previsto no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO.

O ADERENTE deve informar ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL que, caso este fique durante um período superior a 30 (trinta) dias sem transacionar, o EQUIPAMENTO disponibilizado poderá ser cancelado.

Uma vez terminado o CONTRATO, por qualquer motivo, o SUBCREDENCIADOR deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, devolver os EQUIPAMENTOS à ENTREPAY no mesmo estado que os recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso normal.

Em casos de não devolução dos EQUIPAMENTOS dentro do prazo estipulado configurará mora automática do SUBCREDENCIADOR, que ficará obrigado a reembolsar à ENTREPAY o valor integral dos EQUIPAMENTOS, sem prejuízo da cobrança dos valores de aluguel proporcionais até a efetiva quitação do referido reembolso.

Os EQUIPAMENTOS e PERIFÉRICOS fornecidos por terceiros deverão observar os requisitos mínimos estabelecidos pela ENTREPAY, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL utilizar quaisquer tecnologias ou recursos não homologados pela ENTREPAY e/ou que venha a trazer riscos de fraude ou segurança.

A ENTREPAY não terá qualquer responsabilidade com relação aos EQUIPAMENTOS fornecidos por terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do SUBCREDENCIADOR a sua adequação, disponibilidade, funcionamento e/ou conectividade com o SISTEMA ENTREPAY. Sendo assim, toda e qualquer questão relacionada aos EQUIPAMENTOS deve ser resolvida entre o SUBCREDENCIADOR e o ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

A ENTREPAY não terá qualquer responsabilidade pela reposição de bobinas necessárias à operação dos EQUIPAMENTOS, cabendo exclusivamente ao SUBCREDENCIADOR a sua aquisição e o seu custeio.

O SUBCREDENCIADOR deverá cumprir e manter-se aderente à legislação e às REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, devendo, quando for o caso, adequar o funcionamento dos EQUIPAMENTOS utilizados aos novos padrões adotados, nos prazos e condições estabelecidos pela ENTREPAY.

O SUBCREDENCIADOR deverá assegurar aos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS níveis de serviço no mínimo equivalentes aos praticados pela ENTREPAY.

As TRANSAÇÕES deverão observar todas as disposições deste CONTRATO, os padrões de segurança do PCI, as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela ENTREPAY, sendo vedada a prática de TRANSAÇÕES fictícias ou simuladas, com indícios de fraude ou simulação ou decorrentes da venda de bens e/ou serviços ilícitos, tais como, mas sem limitação, restituir aos PORTADORES quantias em dinheiro ou realizar TRANSAÇÕES com a finalidade de garantia ou caução sem a devida autorização da ENTREPAY e/ou das BANDEIRAS.

Somente poderão ser realizadas TRANSAÇÕES no território nacional, devendo o valor ser expresso em moeda corrente nacional, ressalvadas as hipóteses em que haja autorização específica da ENTREPAY.

É vedada a realização, pelo SUBCREDENCIADOR e/ou pelos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS por ele credenciados, de qualquer prática que implique discriminação de BANDEIRAS ou EMISSORES.

O SUBCREDENCIADOR deverá instruir os ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS por ele credenciados para que, no momento da realização da TRANSAÇÃO (i) verifiquem o prazo de validade do CARTÃO; (ii) verifiquem se o CARTÃO apresenta qualquer tipo de adulteração aparente e (iii) nos casos em que não houver digitação de senha, verifiquem se os dados do CARTÃO conferem com os dados do documento de identificação do PORTADOR, sendo vedada a aceitação de CARTÃO de titularidade de terceiros.

O SUBCREDENCIADOR deve assegurar que o ESTABELECIMENTO COMERCIAL seja claramente identificado nos arquivos da TRANSAÇÃO e nos COMPROVANTES DE VENDAS, inclusive com indicação do número de inscrição no CNPJ, de modo que a TRANSAÇÃO possa ser facilmente reconhecida pelo PORTADOR.

O SUBCREDENCIADOR deverá exigir que o ESTABELECIMENTO COMERCIAL mantenha em arquivo a via original dos COMPROVANTES DE VENDAS, bem como de qualquer documentação de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada, pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da TRANSAÇÃO com CARTÃO apresentado.

As TRANSAÇÕES realizadas em desacordo com o disposto neste instrumento, ou em circunstâncias que indiquem indício ou suspeita de fraude ou ato ilícito, poderão ser canceladas pela ENTREPAY a qualquer tempo, hipótese em que os respectivos valores não serão repassados ao SUBCREDENCIADOR.

De acordo com as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e com as políticas das BANDEIRAS, caso o SUBCREDENCIADOR e/ou ESTABELECIMENTO COMERCIAL atinja determinado percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, o SUBCREDENCIADOR e/ou ESTABELECIMENTO COMERCIAL será comunicado para que regularize a situação.

O SUBCREDENCIADOR deverá arcar integralmente com toda e qualquer penalidade que venha a ser aplicada pelas BANDEIRAS em razão de tais TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares. Caso a ENTREPAY seja obrigada a arcar com as penalidades em questão, poderá demandar ressarcimento imediato por parte do SUBCREDENCIADOR, mediante compensação ou demais formas previstas neste CONTRATO.

O SUBCREDENCIADOR deverá assegurar que o ESTABELECIMENTO COMERCIAL forneça única e exclusivamente os bens ou serviços solicitados expressamente pelo PORTADOR, devendo sempre que solicitado pela ENTREPAY, demonstrar a perfeita concretização da TRANSAÇÃO, por meio do envio em até 5 (cinco) dias contados da solicitação, da cópia legível do COMPROVANTE DE VENDA, de documento comprovando a entrega do bem ou serviço ao PORTADOR ou outro documento que venha a ser solicitado pela ENTREPAY.

O SUBCREDENCIADOR desde já isenta a ENTREPAY de responsabilidade com relação a toda e qualquer controvérsia sobre as características, propriedades, qualidade, quantidade, preço, entrega, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos produtos e/ou serviços adquiridos pelos PORTADORES, que deverão ser solucionadas pelo ESTABELECIMENTO e/ou pelo SUBCREDENCIADOR diretamente com os PORTADORES.

O SUBCREDENCIADOR se obriga e deverá fazer com que o ESTABELECIMENTO COMERCIAL se obrigue a não utilizar as informações dos PORTADORES para qualquer outra finalidade que não a efetivação de TRANSAÇÕES, salvo se houver autorização expressa e específica dos PORTADORES nesse sentido.

A ENTREPAY poderá, a qualquer tempo, restringir a realização de TRANSAÇÕES para venda de determinados bens ou serviços considerados inadequados ou indesejados de acordo com os seus próprios critérios de avaliação, suas políticas e/ou com as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, bem como, com os riscos de determinados segmentos de atuação.

O ESTABELECIMENTO COMERCIAL deverá arcar integralmente com toda e qualquer penalidade que venha a ser aplicada pelas BANDEIRAS em razão de tais TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares. Caso a ENTREPAY seja obrigada a arcar com as penalidades em questão, poderá demandar ressarcimento imediato por parte do ESTABELECIMENTO COMERCIAL e/ou do SUBCREDENCIADOR, mediante compensação ou demais formas de cobrança previstas neste CONTRATO e/ou na legislação vigente.

Nas hipóteses em que seja autorizada pela ENTREPAY a realização de TRANSAÇÕES sem CARTÃO presente, o SUBCREDENCIADOR declara estar ciente de que, caso o PORTADOR venha a contestar a TRANSAÇÃO perante o EMISSOR, a ENTREPAY deixará de efetuar o repasse do valor da TRANSAÇÃO o SUBCREDENCIADOR, independentemente da apresentação de documentos que comprovem a entrega do bem e/ou prestação do serviço objeto da TRANSAÇÃO.

Na hipótese em que o repasse já tenha sido efetivado ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL, os respectivos valores poderão ser ressarcidos de imediato utilizando o saldo disponível em AGENDA e/ou saldo a receber pela ADERENTE ou por qualquer outro meio previsto neste CONTRATO e/ou na legislação vigente.

Nada obstante, caso ao final da apuração da contestação, seja verificada pelo EMISSOR e pela ENTREPAY a regularidade da TRANSAÇÃO objeto da contestação, os valores devidos em razão da contestação improcedente serão repassados ao SUBCREDENCIADOR, sem a incidência de qualquer ônus, penalidades ou ressarcimentos compensatórios de qualquer natureza.

A ENTREPAY poderá solicitar ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL documentação para que seja realizada análise de TRANSAÇÃO comercial incluindo, mas não se limitando as previstas abaixo:

É VEDADO ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL, sob penas de rescisão imediata do CONTRATO e/ou bloqueio de valores, o aceite de TRANSAÇÕES fictícias, simuladas e para próprio benefício, incluindo, mas não se limitando aos itens previstos abaixo:

É VEDADO ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL sob pena de rescisão imediata do contrato e/ou bloqueio de valores, a oferta, comercialização e/ou fornecimento, incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens:

Qualquer TRANSAÇÃO realizada pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL que viole os termos citados acima, estará sujeita a estorno, bloqueio e/ou rescisão do presente CONTRATO.

Desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada estritamente de acordo com este CONTRATO, com as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e com as demais normas aplicáveis, a ENTREPAY repassará ao SUBCREDENCIADOR o valor líquido da TRANSAÇÃO (depois de deduzidas as taxas, encargos ou multas aplicáveis), por meio de ordem de crédito no DOMICÍLIO do SUBCREDENCIADOR.

O prazo para repasse será contado a partir da data de realização de cada TRANSAÇÃO. Sendo que, caso a data prevista para crédito não seja dia útil, o crédito será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

Nos termos da legislação vigente, as ordens de crédito serão executadas conforme instruções da câmara centralizadora de compensação e liquidação, às quais a ENTREPAY está sujeita. Desta forma, a ENTREPAY não se responsabiliza por eventuais atrasos no pagamento decorrentes de falhas ou omissões imputáveis a terceiros, uma vez que a ordem de crédito ao SUBCREDENCIADOR tenha sido tempestivamente emitida pela ENTREPAY.

Em caso de atraso nos pagamentos devidos nos termos deste CONTRATO por culpa grave ou dolo devidamente comprovados da ENTREPAY, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre os valores em atraso, devidamente corrigidos de acordo com a variação do IPCA/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.

Fica a ENTREPAY desde já autorizada a compensar quaisquer valores devidos pelo SUBCREDENCIADOR à ENTREPAY, inclusive, mas sem limitação, a remuneração devida nos termos deste CONTRATO, débitos decorrentes de cancelamentos, estornos, CHARGEBACKS, as tarifas anuais cobradas pelas BANDEIRAS e/ou multas aplicáveis em virtude deste CONTRATO, com os valores a serem repassados ao SUBCREDENCIADOR.

Na impossibilidade de compensação, o SUBCREDENCIADOR deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento de notificação nesse sentido, reembolsar à ENTREPAY o valor correspondente devidamente corrigido de acordo com a variação do IPCA/IBGE (ou índice que o substitua) desde a data do repasse até a data do reembolso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, dos encargos operacionais e perdas e danos incorridos pela ENTREPAY, se for o caso.

Em caso de qualquer inadimplemento, o SUBCREDENCIADOR poderá ser inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de comunicação prévia pela ENTREPAY.

O extrato das TRANSAÇÕES capturadas pelo SUBCREDENCIADOR será disponibilizado para consulta pelo SUBCREDENCIADOR por meio da plataforma eletrônica disponibilizada 24h/dia pela ENTREPAY.

Fica desde já autorizado pela ENTREPAY, que caso o SUBCREDENCIADOR opte pela realização de interface eletrônica para coleta de dados dos extratos, mediante a utilização de sistemas próprios ou de terceiros, esta poderá fazê-lo, desde que, a ENTREPAY homologue previamente referido sistema, de acordo com suas políticas internas de segurança e proteção de dados, se isentando, entretanto, de qualquer responsabilidade com relação ao uso e coleta de dados realizados nessa modalidade.

O SUBCREDENCIADOR reconhece e concorda que todo e qualquer recurso recebido dos EMISSORES pela ENTREPAY, ainda que se destine ao posterior crédito em favor do SUBCREDENCIADOR, constituirá propriedade exclusiva da ENTREPAY até o momento em que a ENTREPAY efetivamente venha a efetuar o respectivo crédito em favor do SUBCREDENCIADOR.

Em caso de suspeita de fraude, realização de atividade ilícita, determinação judicial ou de autoridade competente, descumprimento das obrigações do SUBCREDENCIADOR perante os ESTABELECIMENTOS ou justificável suspeita da incapacidade do SUBCREDENCIADOR em cumprir com as suas obrigações perante a ENTREPAY e/ou os ESTABELECIMENTOS, a ENTREPAY poderá (i) reter eventuais repasses a serem realizados ao SUBCREDENCIADOR até a regularização da situação; (ii) realizar depósitos dos valores respectivos em juízo e/ou (iii) efetuar os pagamentos dos valores líquidos das TRANSAÇÕES diretamente aos ESTABELECIMENTOS, sem retenção da remuneração que seria devida pelos ESTABELECIMENTOS ao SUBCREDENCIADOR.

O SUBCREDENCIADOR se obriga a reembolsar à ENTREPAY, quando (i) quaisquer despesas incorridas pela ENTREPAY para o cumprimento de ordens judiciais e/ou determinações de autoridades competentes com relação ao SUBCREDENCIADOR ou aos ESTABELECIMENTOS por ela credenciados, incluindo, sem limitação, a realização de bloqueios, penhoras e arrestos; e quando (ii) quaisquer penalidades que venham a ser impostas à ENTREPAY pelas BANDEIRAS em razão do descumprimento de obrigações pelo SUBCREDENCIADOR ou pelos ESTABELECIMENTOS por ela credenciados, incluindo, mas sem limitação, em caso de superação dos limites de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares ou dos níveis permitidos de CHARGEBACK.

Uma vez recebidos repasses decorrentes das TRANSAÇÕES, o SUBCREDENCIADOR deverá efetuar o pagamento aos ESTABELECIMENTOS, nos termos e condições acordados entre eles, observada a legislação aplicável, em especial com relação à necessidade de pagamento conforme regras e instruções da câmara de compensação e liquidação competente e das REGISTRADORAS.

Até o efetivo repasse aos ESTABELECIMENTOS, os valores recebidos da ENTREPAY que sejam de titularidade dos ESTABELECIMENTOS serão mantidos em contas de instituições financeiras ou instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo BACEN e em conformidade com as regras dos órgãos competentes.

O valor líquido das TRANSAÇÕES a serem repassados pela ENTREPAY ao SUBCREDENCIADOR será creditado no DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado pelo SUBCREDENCIADOR.

Salvo prévia e expressa anuência da ENTREPAY, é vedada a cessão, transferência ou negociação, a qualquer título, dos créditos decorrentes de TRANSAÇÕES, que serão sempre depositados em DOMICÍLIO BANCÁRIO de titularidade do SUBCREDENCIADOR, respeitados os termos e condições deste CONTRATO, as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e as instruções das REGISTRADORAS.

Observadas as exceções previstas neste CONTRATO, o SUBCREDENCIADORA poderá solicitar, por escrito, a alteração de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO a qualquer tempo, obrigando-se a ENTREPAY a efetuar a alteração no prazo de até 10 (dez) dias contados do recebimento da solicitação, desde que os RECEBÍVEIS decorrentes das TRANSAÇÕES estejam livres e não tenham sido cedidos e/ou dados em garantia a terceiros.

É vedado ao SUBCREDENCIADOR alterar o seu DOMICÍLIO BANCÁRIO para recebimento de créditos decorrentes de TRANSAÇÕES, caso esteja sujeita à obrigação de manutenção de DOMICÍLIO BANCÁRIO em razão de cessão ou outorga dos RECEBÍVEIS em garantia a terceiros.

O SUBCREDENCIADOR, desde já, autoriza a ENTREPAY a enviar periodicamente às REGISTRADORAS, ao terceiro com que o SUBCREDENCIADOR tenha contratado operações atreladas aos RECEBÍVEIS e às instituições do DOMICÍLIO BANCÁRIO do SUBCREDENCIADOR, a agenda contendo a previsão de RECEBÍVEIS decorrentes de TRANSAÇÕES capturadas pelo SUBCREDENCIADOR.

O SUBCREDENCIADOR se obriga a cumprir todas as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, devendo registrar-se perante as REGISTRADORAS, remeter todas as informações relacionadas aos RECEBÍVEIS dos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (inclusive agendas) e creditar no DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado os valores líquidos das TRANSAÇÕES.

Desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada estritamente de acordo com este CONTRATO, com as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e com as demais normas aplicáveis, a ENTREPAY repassará ao SUBCREDENCIADOR o valor líquido da TRANSAÇÃO (depois de deduzidas as taxas, encargos ou multas aplicáveis), por meio de ordem de crédito no DOMICÍLIO do SUBCREDENCIADOR.

O SUBCREDENCIADOR poderá utilizar os serviços ENTREPAY de intermediação de pagamento via boleto, desde que respeitados os requisitos específicos de cada Bandeira, conforme abaixo:

O descumprimento do rol acima pelo SUBCREDENCIADOR e/u ESTABELECIMENTO COMERCIAL, poderá ensejar em penalização aplicada pela BANDEIRA e que será repassada ao SUBCREDENCIADOR, bem como, em eventual rescisão imediata do presente CONTRATO.

O SUBCREDENCIADOR se obriga a reembolsar à ENTREPAY quaisquer valores decorrentes de eventuais penalidades, incluindo, mas não se limitando àquelas relacionadas à multas e outros tipos de cobranças decorrentes de CHARGEBACK, incluindo penalidades pelo número excessivo de CHARGEBACKS que venham a ser impostas à ENTREPAY pelas BANDEIRAS e/ou autoridades governamentais, em razão do efetivo ou alegado descumprimento de obrigações pelo SUBCREDENCIADOR, inclusive nas hipóteses em que o SUBCREDENCIADOR deixar de acatar as instruções para alteração de MCC dos ESTABELECIMENTOS.

O SUBCREDENCIADOR se obriga a reembolsar à ENTREPAY, quando:

Ressalvadas as hipóteses de TRANSAÇÕES realizadas sem CARTÃO presente, em caso de contestação de qualquer TRANSAÇÃO pelo PORTADOR, o SUBCREDENCIADOR será comunicado pela ENTREPAY e deverá apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, cópias legíveis e sem rasuras do respectivo COMPROVANTE DE VENDA, bem como de qualquer documentação adicional que demonstre a entrega, pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL, dos bens adquiridos ou a prestação de serviços contratada.

O SUBCREDENCIADOR poderá solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES realizadas, na impossibilidade de conclusão da venda do bem ou prestação do serviço pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL ao PORTADOR.

O cancelamento poderá ser efetivado pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL diretamente no EQUIPAMENTO, na mesma data da realização da TRANSAÇÃO, ou por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da TRANSAÇÃO.

O pedido de cancelamento somente será acatado caso haja recursos suficientes para compensação dos valores respectivos com valores futuros a serem repassados ao SUBCREDENCIADOR.

As TRANSAÇÕES poderão, ainda, ser canceladas pela ENTREPAY quando realizadas de forma irregular ou em circunstâncias que caracterizem indício ou suspeita de fraude ou ato ilícito.

Na hipótese de cancelamento de TRANSAÇÕES, os valores respectivos não serão repassados à SUBCREDENCIADOR. Caso o repasse já tenha sido efetuado, total ou parcialmente, inclusive na hipótese de antecipação, a ENTREPAY poderá compensar com os valores futuros a serem repassados ao SUBCREDENCIADOR.

Aplicam-se exclusivamente aos E-COMMERCES credenciados junto a ENTREPAY, incluindo, mas não se limitando as condições abaixo descritas:

A ENTREPAY não se responsabiliza caso o DESENVOLVEDOR não consiga finalizar, realizar ou concluir a integração ao SISTEMA ENTREPAY, ficando a ENTREPAY isenta de qualquer responsabilidade por perdas ou prejuízos decorrentes de eventual incompatibilidade entre os sistemas utilizados pelo DESENVOLVEDOR.

Como contraprestação pelos serviços prestados pela ENTREPAY nos termos deste CONTRATO, serão devidos pelo SUBCREDENCIADOR os valores e encargos estabelecidos no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO.

A remuneração estipulada no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO considera o atingimento pela SUBCREDENCIADOR do valor mínimo de faturamento de TRANSAÇÕES ali estabelecido. Sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, caso o SUBCREDENCIADOR deixe de atingir a meta de faturamento por período superior a três meses consecutivos ou seis meses alternados, o presente CONTRATO poderá ser rescindido pela ENTREPAY, mediante comunicação ao SUBCREDENCIADOR com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

O SUBCREDENCIADOR desde já autoriza a ENTREPAY a reter e repassar aos EMISSORES e às BANDEIRAS a parcela da remuneração a eles devida em razão dos serviços prestados relativamente às TRANSAÇÕES realizadas no SISTEMA ENTREPAY, remuneração essa que integra a TARIFA POR TRANSAÇÃO e a TAXA DE DESCONTO estipuladas nos termos deste CONTRATO.

Em caso de modificação nas atividades exercidas pelos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS credenciados pelo SUBCREDENCIADOR, poderá haver alteração nas taxas, tarifas e prazos praticados.

A ENTREPAY não garante que seus sistemas ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros sistêmicos. A ENTREPAY não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação dos serviços, exceto nas hipóteses em que sejam decorrentes de culpa ou dolo comprovados por parte da ENTREPAY.

O SUBCREDENCIADOR deverá apresentar à ENTREPAY garantia destinada a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas no CONTRATO. A constituição dessa garantia é obrigatória, salvo se a ENTREPAY, de forma expressa e excepcional, dispensar a sua apresentação.

A garantia será definida, conforme estipulado no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO, com base em análise de risco realizada segundo critérios próprios e exclusivos da ENTREPAY, os quais não estão sujeitos a divulgação.

A garantia apresentada pelo SUBCREDENCIADOR deverá permanecer válida, vigente e exequível durante todo o prazo de vigência do CONTRATO e por até 180 (cento e oitenta) dias contatos da sua extinção.

O Seguro Garantia e a Carta Fiança, via de regra, possuem vigência de 12 (doze) meses. Caso se aproxime o vencimento da garantia vigente, caberá à SUBCREDENCIADORA providenciar sua renovação em prazo hábil. A não renovação da garantia poderá ensejar a rescisão imediata do CONTRATO, a exclusivo critério da ENTREPAY.

O presente CONTRATO poderá ser rescindido, de forma imediata, caso não seja efetivada a composição da garantia após 90 (noventa) dias da assinatura do FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO e/ou da primeira transação realizada pelo SUBCREDENCIADOR.

A ENTREPAY poderá, a seu exclusivo critério, realizar nova análise de risco do SUBCREDENCIADOR por ocasião da renovação da garantia, o que poderá resultar em novo cálculo e eventual alteração do valor exigido.

A modalidade e o valor da garantia poderão ser alterados pela ENTREPAY a qualquer tempo, em razão de (i) variação no volume de TRANSAÇÕES; (ii) aumento de CHARGEBACK; (iii) cancelamento de TRANSAÇÕES; (iv) credenciamento de ESTABELECIMENTOS considerados de alto risco; e (v) outros fatores que impliquem em aumento do risco assumido pela ENTREPAY.

A composição da garantia deverá ser realizada (i) no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do FORMULÁRIO e/ou (ii) até a data da primeira TRANSAÇÃO realizada pelo SUBCREDENCIADOR, o que ocorrer primeiro.

A garantia poderá ser apresentada sob as seguintes modalidades:

A ENTREPAY poderá executar a garantia apresentada pelo SUBCREDENCIADOR, a qualquer tempo e independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no CONTRATO.

Nos casos em que seja verificado descumprimento de obrigações contratuais, a ENTREPAY poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o CONTRATO de forma imediata. Além disso, a ENTREPAY terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da última transação, para adotar as seguintes medidas preventivas (i) Bloquear a antecipação dos recebíveis do SUBCREDENCIADOR (“BLOQUEIO DE ANTECIPAÇÃO”), impedindo que qualquer operação de antecipação seja realizada e (ii) Reter a agenda de recebíveis da SUBCREDENCIADORA (“RETENÇÃO DA AGENDA”).

Após esse período, a ENTREPAY verificará a existência de chargebacks, multas ou outros prejuízos decorrentes do CONTRATO. Caso a AGENDA do SUBCREDENCIADOR seja suficiente para cobrir tais prejuízos, a ENTREPAY efetuará os débitos correspondentes, sendo a garantia devolvida ao SUBCREDENCIADOR. Caso a agenda seja insuficiente para cobrir os prejuízos, a ENTREPAY poderá executar a garantia.

Se mesmo após a execução da garantia, os prejuízos ultrapassarem o valor garantido, a ENTREPAY poderá acionar judicialmente o SUBCREDENCIADOR para cobrar o valor remanescente.

A ENTREPAY poderá realizar análise de Know Your Client (“KYC”) para validação dos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS indicados pelo SUBCREDENCIADOR, sendo certo que os critérios para aprovação ou recusa serão definidos com base em parâmetros estabelecidos em suas políticas internas.

A análise de KYC será realizada por meio da plataforma denominada Motor de Risco e Crédito (ADE), cujo principal objetivo é a análise e proteção ao crédito, prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.

Eventuais dados coletados pela ENTREPAY serão arquivados por esta somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao seu fim, os dados coletados serão permanentemente eliminados, excetuando-se os que se enquadrarem no disposto no Art. 16, I da LGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados será obedecida em todos os seus termos pela ENTREPAY, obrigando-se ela a tratar os dados do ESTABELECIMENTO COMERCIAL que forem eventualmente coletados, conforme sua necessidade ou obrigatoriedade, de acordo com o Art. 7º, da LGPD.

Eventuais inclusões, exclusões ou alterações neste documento, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas partes, que passará a fazer parte integrante e inseparável deste CONTRATO, salvo alterações no TERMO, observado o disposto na Cláusula 12.2 do TERMO.