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Última atualização em: 19/01/2026 13:38 - Versões Anteriores
O objeto deste anexo é o credenciamento do ESTABELECIMENTO COMERCIAL junto à ENTREPAY com o intuito de aceitar instrumentos de pagamento para a aquisição de refeições ou gêneros alimentícios no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, regulado pela Lei nº 6.321/1976, pelo Decreto nº 10.854/2021 e por outros atos normativos correlatos emitidos pelos órgãos competentes.
Através da presente Autodeclaração, o ESTABELECIMENTO COMERCIAL declara estar de acordo com as obrigações definidas neste ANEXO I e PRODUTO DE ARRANJO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, bem como estar de acordo com o que está descrito abaixo:
Detém toda a documentação necessária ao cumprimento das normas de vigilância sanitária;
Está regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e sua situação cadastral de pessoa jurídica encontra-se ativa e regular;
Desenvolve atividade de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) referente à comercialização de refeição ou de gêneros alimentícios; e
Tem conhecimento de suas obrigações legais e cumpre a legislação e a regulamentação vigentes, em especial a legislação e a regulamentação aplicáveis ao PAT.
O ESTABELECIMENTO COMERCIAL assegura e declara que está cumprindo integralmente o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), incluindo as disposições referentes:
À elaboração e disponibilização do Manual de Boas Práticas e dos Procedimentos Operacionais;
À identificação do proprietário do ESTABELECIMENTO COMERCIAL ou de funcionário designado (preposto) como responsável legal pelas atividades de manipulação dos alimentos e à comprovação de sua capacitação técnica;
Às condições de edificação, instalações, equipamentos, móveis e utensílios;
À higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios;
Às ações preventivas e corretivas para controle integrado de vetores e pragas urbanas;
Ao uso e abastecimento de água;
Ao manejo dos resíduos;
Aos manipuladores dos alimentos (pessoas que tenham contato direto ou indireto com os alimentos comercializados e/ou produzidos pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL);
Às matérias-primas, ingredientes e embalagens;
À preparação dos alimentos;
Ao armazenamento e transporte dos alimentos preparados;
À exposição ao consumo dos alimentos preparados;
À documentação e registro; e
À responsabilidade.
O ESTABELECIMENTO COMERCIAL declara, que além das normas da ANVISA, está de acordo com as normas de vigilância sanitária federais, estaduais, distritais e municipais a ele aplicáveis, bem como possui todas as autorizações e licenças para funcionamento exigidas por essas autoridades.
O ESTABELECIMENTO COMERCIAL declara que conhece e cumpre a regulamentação conjunta do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sobre o PAT, incluindo os aspectos nutricionais do PAT, bem como todas as orientações emitidas pelo Conselho Nacional de Saúde que lhe sejam aplicáveis.
O ESTABELECIMENTO COMERCIAL se compromete a comunicar a ENTREPAY em até 2 (dois) dias úteis, sobre qualquer fato que altere as declarações constantes neste documento.
O ESTABELECIMENTO COMERCIAL autoriza a ENTREPAY a realizar vistorias e/ou auditorias a qualquer tempo, por si ou por terceiros, sempre em horário comercial e com vistas a certificar a regularidade de suas atividades, bem como o adequado cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.
Em caso de descumprimento das regras referidas neste instrumento, o ESTABELECIMENTO COMERCIAL ficará sujeito às penalidades previstas pelas autoridades fiscalizadoras competentes, bem como poderá ser descredenciado do PAT imediatamente pela ENTREPAY, sem necessidade de comunicação prévia. Nessa hipótese, o ESTABELECIMENTO COMERCIAL deverá arcar com quaisquer prejuízos financeiros gerados à ENTREPAY ou a terceiros em razão de seu descumprimento.
Caso a ENTREPAY seja prejudicada financeiramente por qualquer descumprimento do ESTABELECIMENTO COMERCIAL, este deverá arcar com as custas processuais, os honorários advocatícios, os honorários periciais e eventual condenação, estando a ENTREPAY desde já autorizada a compensar tais valores na agenda financeira do ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Associações:
Regulado por:
