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Última atualização em: 13/08/2025 17:14 - Versões Anteriores
As Partes signatárias deste instrumento, ENTREPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (“ENTREPAY”) e a pessoa jurídica indicada e qualificada no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO (“FORMULÁRIO”), resolvem estabelecer, através do presente instrumento, as regras e condições aplicáveis à composição da garantia prevista no CONTRATO DE SUBCREDENCIADORES, conforme as cláusulas a seguir.
A SUBCREDENCIADORA deverá apresentar à ENTREPAY garantia destinada a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas no CONTRATO DE SUBCREDENCIADORES (“CONTRATO”). A constituição dessa garantia é obrigatória, salvo se a ENTREPAY, de forma expressa e excepcional, dispensar a sua apresentação.
A ENTREPAY definirá a modalidade e o valor da garantia com base em análise de risco realizada segundo critérios próprios e exclusivos, não sujeitos a divulgação.
A modalidade e o valor da garantia poderão ser alterados pela ENTREPAY a qualquer tempo, em razão de: (i) variação no volume de TRANSAÇÕES; (ii) aumento de CHARGEBACK; (iii) cancelamento de TRANSAÇÕES; (iv) credenciamento de ESTABELECIMENTOS considerados de alto risco; e (v) outros fatores que impliquem em aumento do risco assumido.
As informações relativas a modalidade e o valor da garantia constarão no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO (“FORMULÁRIO”) ou em termo aditivo.
A ENTREPAY poderá alterar unilateralmente a modalidade e o valor da garantia, sempre que os critérios utilizados para definição das referidas informações sofram alterações.
Neste caso, a ENTREPAY notificará a SUBCREDENCIADORA sobre eventuais alterações, que deverá providenciar a complementação ou substituição da garantia no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação e/ou até a data limite para renovação da garantia, o que ocorrer primeiro.
O descumprimento poderá ensejar a rescisão imediata do CONTRATO, e aplicação das penalidades previstas, a exclusivo critério da ENTREPAY.
A composição da garantia deverá ser realizada: (i) no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do FORMULÁRIO; e/ou (ii) até a data da primeira transação realizada pela SUBCREDENCIADORA — prevalecendo o que ocorrer primeiro.
O não cumprimento dos prazos indicados na cláusula 3.1. poderá ensejar a rescisão imediata do CONTRATO, a exclusivo critério da ENTREPAY.
A garantia poderá ser apresentada sob as seguintes modalidades:
Seguro Garantia
Deverá ser previamente aprovado pela ENTREPAY e emitido por seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”);
As alterações contratuais exigirão endosso atualizado;
A SUBCREDENCIADORA deverá indicar expressamente a ENTREPAY como principal e primeira beneficiária do pagamento;
Caso haja a expectativa de sinistro, conforme os termos estipulados pela SUSEP, e sendo esta convertida em reclamação perante a seguradora, a SUBCREDENCIADORA deverá apresentar uma nova garantia na forma de carta fiançaou caução no valor correspondente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da conversão da expectativa de sinistro em reclamação.
Carta Fiança
Deverá ser previamente aprovada pela ENTREPAY;
Deverá conter a renúncia expressa dos benefícios de ordem previstos nos artigos, 827, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil;
A SUBCREDENCIADORA deverá indicar expressamente a ENTREPAY como principal e primeira beneficiária do pagamento;
Caso a carta fiança seja executada, a SUBCREDENCIADORA deverá recompor o seu valor em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de acionamento, mediante aditamento da garantia ou emissão de nova garantia, de modo que o valor volte a corresponder ao estabelecido, independentemente de notificação da ENTREPAY.
Nos casos em que a vigência da Carta Fiança estiver condicionada ao seu pagamento, a devolução do caução somente ocorrerá após a comprovação do adimplemento da respectiva obrigação.
Depósito Caução
A SUBCREDENCIADORA deverá depositar o valor correspondente, previamente acordado, na conta de titularidade da ENTREPAY;
Os valores depositados não poderão ser resgatados pela SUBCREDENCIADORA ou ter a exigência de sua devolução até que todas as obrigações do CONTRATO sejam cumpridas integralmente, salvo na hipótese de substituição da garantia, a qual poderá ocorrer mediante apresentação de carta fiança ou seguro garantia, previamente aprovados pela ENTREPAY e assinatura do respectivo aditivo contratual;
Os valores depositados, a título de caução, quando da sua devolução, serão corrigidos, sendo restituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do término do cumprimento das obrigações e composição de nova garantia.
A ENTREPAYpoderá executar a garantia apresentada pela SUBCREDENCIADORA, a qualquer tempo e independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no CONTRATO.
Nos casos em que seja verificado descumprimento de obrigações contratuais, a ENTREPAYpoderá, a seu exclusivo critério, rescindir o CONTRATO de forma imediata. Além disso, a ENTREPAYterá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da última transação, para adotar as seguintes medidas preventivas:
Bloquear a antecipação dos recebíveis da SUBCREDENCIADORA (“BLOQUEIO DE ANTECIPAÇÃO”), impedindo que qualquer operação de antecipação seja realizada; e
Reter a agenda de recebíveis da SUBCREDENCIADORA (“RETENÇÃO DA AGENDA”)
A RETENÇÃO DA AGENDA somente será aplicada em casos extremos, quando a ENTREPAY verificar risco elevado.
Após esse período, a ENTREPAY verificará a existência de chargebacks, multas ou outros prejuízos decorrentes do CONTRATO.Caso a agenda da SUBCREDENCIADORA seja suficiente para cobrir tais prejuízos, a ENTREPAY efetuará os débitos correspondentes, sendo a garantia devolvida à SUBCREDENCIADORA com os valores devidamente corrigidos.
Caso a agenda seja insuficiente para cobrir os prejuízos, a ENTREPAY poderá executar a garantia.
Se, mesmo após a execução da garantia, os prejuízos ultrapassarem o valor garantido, a ENTREPAY poderá acionar judicialmente a SUBCREDENCIADORA para cobrar o valor remanescente.
A garantia apresentada pela SUBCREDENCIADORA deverá permanecer válida, vigente e exequível durante todo o prazo de vigência do CONTRATO e por até 180 (cento e oitenta) dias contatos da sua extinção.
O Seguro Garantia e a Carta Fiança, via de regra, possuem vigência de 12 (doze) meses. Caso se aproxime o vencimento da garantia vigente, caberá à SUBCREDENCIADORA providenciar sua renovação em prazo hábil. A não renovação da garantia poderá ensejar a rescisão imediata do CONTRATO, a exclusivo critério da ENTREPAY.
A ENTREPAY poderá, a seu exclusivo critério, realizar nova análise de risco da SUBCREDENCIADORApor ocasião da renovação da garantia, o que poderá resultar em novo cálculo e eventual alteração do valor exigido como garantia.
Na hipótese de substituição da garantia anteriormente apresentada, esta somente será liberada após o pagamento do primeiro vencimento da nova garantia, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis contados da referida quitação.
Caso ocorra intervenção, liquidação extrajudicial ou falência decretada pelo Banco Central do Brasil da instituição garantidora (Banco ou Seguradora) escolhida, bem como o processamento de sua recuperação judicial, a SUBCREDENCIADORA deverá providenciar a substituição da garantia apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, mantendo as condições originalmente pactuadas neste Anexo.
Independentemente da modalidade de garantia adotada, o respectivo instrumento deverá ter sua redação previamente aprovada pela ENTREPAYantes da emissão. O documento deverá refletir integralmente as obrigações previstas no CONTRATO e prever, obrigatoriamente, que: (i) a ENTREPAY poderá executar a garantia imediatamente após o inadimplemento contratual, mediante simples declaração de inadimplemento; e (ii) a instituição garantidora não poderá opor qualquer tipo de exceção ou condição que impeça o imediato pagamento da indenização, até o limite do valor garantido.
O valor total da garantia deverá ser atualizado com base no mesmo índice de reajuste aplicável ao preço previsto no CONTRATO.
Todas as demais disposições relativas a presente relação jurídica são aquelas aplicáveis ao FORMULÁRIO e/ou ao CONTRATO firmado com a SUBCREDENCIADORA, os quais são lidos e interpretados em conjunto.
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